Em uma iniciativa inédita e emblemática, a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) deu mais um o firme para transformar em realidade o que até então era apenas letra de lei: os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na última terça-feira (1º), durante audiência pública, foi encaminhada a criação de uma comissão especial para acompanhar de perto a regulamentação e a execução do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA), sancionado no início de 2024. A medida é vista como um divisor de águas na luta por inclusão, equidade e dignidade das famílias atípicas paranaenses.
A importância da comissão especial na efetivação do Código Estadual do Autista
Coordenada pelo Bloco Parlamentar Temático da Neurodiversidade em parceria com a Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), a nova comissão terá a missão de garantir que os direitos assegurados no CEPTEA saiam do papel e se tornem ações concretas nas áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho.
O deputado estadual Alisson Wandscheer, um dos principais articuladores da iniciativa e defensor da causa neurodivergente na ALEP, ressaltou que o momento é de ação prática. “A legislação é um avanço, mas não basta aprovar uma lei. Precisamos garantir sua execução e monitorar seu impacto real na vida das famílias”, pontuou.
Estrutura da comissão e participação da sociedade civil
A comissão especial será integrada por deputados estaduais, representantes do Executivo e Judiciário, além de membros da sociedade civil organizada, especialistas em neurodiversidade e órgãos de fiscalização. A proposta é que esse grupo tenha atuação contínua e colaborativa, com foco no mapeamento dos gargalos na aplicação da legislação, proposição de soluções e fiscalização do cumprimento das diretrizes do CEPTEA.
A participação da sociedade civil será um dos pilares do grupo, garantindo que as vozes das famílias atípicas, profissionais da saúde, educação e associações representativas dos autistas estejam presentes em todas as etapas. A transparência, a escuta ativa e o engajamento coletivo são elementos-chave para o sucesso dessa missão.
O que prevê o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Sancionado em 2024, o CEPTEA é o primeiro código estadual do Brasil voltado exclusivamente à população com TEA. Ele representa um marco ao consolidar 11 leis já existentes e integrar 43 projetos de lei, criando uma legislação robusta e específica para garantir os direitos das pessoas autistas no Paraná.
Entre as principais diretrizes do código estão:
- Educação inclusiva: garantia da presença de professores de apoio e adaptação de conteúdos para alunos com TEA.
- Saúde especializada: foco em diagnóstico precoce, o a terapias multidisciplinares e atendimento contínuo.
- ibilidade e inclusão social: estímulo à autonomia, combate à discriminação e ações efetivas de inclusão no mercado de trabalho.
- Segurança e cidadania: protocolos de atendimento específico para pessoas com TEA em instituições públicas, especialmente na segurança pública.
Impacto direto nas políticas públicas para autistas no Paraná
O CEPTEA já começa a repercutir em diversos setores da gestão pública. Secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Justiça e Cidadania, estão revendo suas diretrizes e capacitando profissionais para garantir que as normas da nova legislação sejam efetivamente implementadas.
Em paralelo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Paraná também se mobilizam para adequar o atendimento à população com TEA, respeitando suas especificidades.
A audiência pública de instalação da comissão especial reuniu representantes dessas instituições, além de entidades como o Detran-PR, organizações da sociedade civil e especialistas em neurodesenvolvimento. O ambiente foi de cooperação mútua e disposição para fazer do Paraná um estado modelo na atenção à neurodiversidade.
Próximos os e a importância do monitoramento contínuo
Com a criação da comissão especial, inicia-se uma nova fase do processo: a de monitoramento ativo. Será responsabilidade desse grupo acompanhar a aplicação da lei, identificar falhas, sugerir aperfeiçoamentos e manter um canal de diálogo constante com a população.
“A legislação precisa ser viva, dinâmica. As demandas mudam, os desafios se renovam, e o código precisa estar à altura dessas transformações”, afirmou o deputado Alisson. Sua fala reforça a visão de que o CEPTEA não é uma meta final, mas um ponto de partida para um ciclo contínuo de evolução das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA.
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